CRMV-AM informa: REFIS 2026 oferece condições especiais para regularização de débitos

Programa do Sistema CFMV/CRMVs concede redução de 100% nos juros de mora e na multa de mora para débitos com vencimento original entre 2012 e 2024. Adesão ocorre de 3 a 30 de novembro.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas (CRMV-AM) informa que está aberto o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), instituído pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), por meio da Resolução CFMV nº 1.721/2026.

A iniciativa oferece condições especiais para que médicos-veterinários, zootecnistas e empresas registradas no Sistema CFMV/CRMVs regularizem seus débitos junto aos Conselhos Regionais.

O programa prevê redução de 100% dos juros de mora e da multa de mora para débitos com vencimento original entre 2012 e 2024. O valor principal da dívida e a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) permanecem devidos.

Condições de pagamento

Os interessados poderão optar pelo pagamento à vista, por meio de Pix, boleto bancário ou cartão de crédito. Também há possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, exclusivamente no cartão de crédito.

A iniciativa permite que os profissionais e representantes de empresas realizem a regularização de forma eletrônica, sem necessidade de deslocamento até a sede do Conselho.

Como aderir ao REFIS 2026?

A adesão deve ser realizada pelo próprio interessado, por meio dos canais digitais oficiais do Sistema CFMV/CRMVs:

• SISCAD Web: acesse a plataforma, faça seu login e selecione a aba “Programa REFIS”.
• Aplicativo Cédula Digital CFMV/CRMVs: acesse o aplicativo e consulte as opções disponíveis para adesão ao programa.

Atenção às condições do programa

O REFIS 2026 contempla débitos com vencimento original entre 2012 e 2024. Os débitos de 2025 em diante não estão incluídos.

A adesão abrange todos os débitos elegíveis do período, não sendo possível selecionar apenas algumas pendências. Para débitos inscritos em dívida ativa ou judicializados, poderão incidir honorários advocatícios de 10%, além de eventuais custas judiciais e emolumentos aplicáveis.

Prazo para adesão

O período para participar do REFIS 2026 vai de 3 a 30 de novembro de 2026.

O CRMV-AM orienta médicos-veterinários, zootecnistas e empresas registrados no Conselho a consultarem suas pendências e verificarem as condições para adesão dentro do prazo estabelecido.

A iniciativa representa uma oportunidade de regularização financeira e de manutenção da situação cadastral junto ao Conselho.