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Termo de Consentimento – LGPD

    * Campos obrigatórios

    Em observância ao conteúdo da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, manifesto-me de forma expressa, livre e consciente no sentido de autorizar que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas - CRMV-AM, realize tratamento de meus dados pessoais, bem como declaro-me ciente da Política de Privacidade deste Conselho.

    Entende-se por tratamento de dados pessoais de acordo com Artigo 05.º inciso X da Lei 13.709/2018, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

    Os dados pessoais indicados neste Termo serão tratados exclusivamente para manutenção de banco de dados dos profissionais devidamente registrados, sem prejuízo de outros tratamentos internos, caso seja necessário para atendimento de outras questões inerentes às suas atividades, observados sempre os princípios e garantias constantes da Lei n.º 13.709/2018.

    Para atendimento aos profissionais e em obediência ao regramento supracitado, o CRMV-AM não fará uso de dados pessoais sensíveis.

    Declaro-me ciente do compromisso assumido pelo CRMV-AM, de tratar meus dados pessoais de forma sigilosa e confidencial, bem como pela manutenção de medidas de segurança e técnicas administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, mantendo-os em ambiente seguro e não os utilizando para qualquer fim distinto daquele descrito acima.

    Estou ciente que o presente consentimento poderá ser revisado a qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses constantes do Artigo 07.º da Lei n.º 13.709/2018, devendo ser solicitado por meio de correio eletrônico (e-mail), pelo próprio portal do CRMV-AM, presencialmente ou através de correspondência.

    Declaro, ainda, completa ciência do presente Termo de Consentimento, bem como sobre as normas protetivas ao meu direito de acesso, uso compartilhado de dados pessoais e demais regramentos constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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