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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.262/2023, que institui o Exame de Proficiência em Medicina Veterinária como requisito para o exercício profissional no Brasil.

Com a aprovação, a proposta segue agora para apreciação no Senado Federal.

Fortalecimento da formação e valorização profissional

A iniciativa tem como objetivo assegurar padrões mínimos de qualidade na formação dos médicos-veterinários, contribuindo para o fortalecimento da profissão, sua valorização no mercado de trabalho e a proteção da sociedade.

O exame será regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), responsável por definir critérios, conteúdos e diretrizes para sua aplicação.

Período de transição previsto

O texto aprovado estabelece um prazo de transição de cinco anos após a eventual sanção da lei para a implementação da exigência.

Durante esse período, profissionais já formados e estudantes matriculados antes da vigência da norma não serão submetidos à obrigatoriedade do exame, garantindo segurança jurídica e previsibilidade ao processo de adaptação.

Qualidade dos serviços, reconhecimento profissional e interesse público

A criação do Exame de Proficiência está alinhada à necessidade de qualificação contínua da atuação profissional, especialmente diante da expansão dos cursos de graduação em Medicina Veterinária no país.

Além de elevar o padrão técnico da profissão, a medida também contribui para o reconhecimento e a valorização dos médicos-veterinários, ao assegurar que o exercício profissional esteja associado a critérios de competência e qualidade.

Nesse sentido, a proposta busca garantir que os novos profissionais ingressem no mercado devidamente capacitados, contribuindo para:

• a qualidade dos serviços prestados
• a saúde pública
• a segurança dos alimentos
• o controle de zoonoses

Tramitação no Senado

O Projeto de Lei segue agora para o Senado Federal, onde passará por análise nas comissões competentes.

O Sistema CFMV/CRMVs acompanha a tramitação da proposta, considerando sua relevância para a valorização da Medicina Veterinária e para a garantia de serviços prestados com qualidade à sociedade.

Fonte: CFMV.