Exercício ilegal da Medicina Veterinária passa a ser crime no Brasil
Nova legislação fortalece a proteção da saúde animal, da saúde pública e valoriza o exercício profissional da Medicina Veterinária
O exercício ilegal da Medicina Veterinária passou a ser considerado crime no Brasil. A mudança foi oficializada nesta segunda-feira (8), com a inclusão expressa da profissão no artigo 282 do Código Penal Brasileiro, que trata do exercício irregular de profissões da área da saúde. A partir de agora, quem exercer atividades privativas de médico-veterinário sem habilitação legal poderá responder criminalmente, com pena de detenção de seis meses a dois anos.
Até então, a prática era enquadrada apenas como contravenção penal, situação considerada insuficiente para coibir a atuação de pessoas sem qualificação profissional e sem registro nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. Com a alteração, a Medicina Veterinária passa a receber o mesmo tratamento jurídico já aplicado às profissões de Medicina, Odontologia e Farmácia.
A medida representa uma importante conquista para a Medicina Veterinária brasileira e reforça a segurança da população, dos animais e da saúde coletiva. A atuação irregular de pessoas não habilitadas pode comprometer o controle de zoonoses, a inspeção sanitária de produtos de origem animal, o bem-estar dos animais e diversas outras atividades essenciais desempenhadas por médicos-veterinários.
A criminalização do exercício ilegal da profissão também fortalece as ações de fiscalização realizadas pelo Sistema CFMV/CRMVs, contribuindo para a valorização dos profissionais regularmente inscritos e para a garantia de serviços prestados com responsabilidade técnica e respaldo científico.
O avanço legislativo é resultado de uma mobilização histórica da categoria e de articulações institucionais conduzidas pelo Sistema CFMV/CRMVs junto ao Congresso Nacional, com o objetivo de assegurar maior proteção à sociedade e aos animais.
Fonte: Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
