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PORTARIA CRMV/AM N° 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2021

 Dispõe sobre a nomeação de empregos em comissão do cargo de Assessor Jurídico do CRMV/AM e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 11, alínea “m” da Resolução n° 591/92,

CONSIDERANDO, a necessidade de viabilizar o perfeito funcionamento deste regional, com composição do quadro administrativo, na forma que determina a Resolução n°. 904/2009;

CONSIDERANDO, que o CRMV/AM é dotado de recursos próprios e exerce suas atividades com ampla autonomia financeira e administrativa;

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear a contar de 04 de janeiro de 2021, nos termos do artigo 2°, § 1° e 3° da resolução n°. 904/2009 CFMV, Orlando Lima Barros, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas.

Art. 2º. As atribuições do referido Cargo seguem abaixo:

  • Emissão de parecer técnico jurídico sobre assuntos pertinentes ao CRMV/AM, solicitados pela Presidência ou qualquer outro membro do Conselho;
  • Administrar o contencioso do Conselho, em todas as instâncias, acompanhando os processos administrativos e judiciais, preparando ações, recursos, impetrando mandados de segurança ou tomando as providências necessárias para garantir os direitos e interesses do Conselho;
  • Realizar cobrança extrajudicial e judicial dos créditos em favor do CRMV/AM;
  • Participação na Sessão Plenária, sempre, com a finalidade de dirimir quaisquer dúvidas de assuntos pertinentes pautados;
  • Assessorar a Diretoria em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres, estudos jurídicos, contratos, convênios e demais atos congêneres a serem celebrados pelo CRMV/AM;
  • Acompanhar o andamento das ações judiciais e procedimentos extrajudiciais e administrativos de interesse do CRMV/AM;
  • Elaborar editais de licitação e os respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem celebrados pelo o CRMV/AM, bem como os atos determinantes de inexigibilidade ou dispensa de licitação;
  • Realizar estudos e atividades especializadas ligados à atividade fim do CRMV-AM, diretamente relacionados à prestação de assessoria jurídica, sugerindo medidas visando um bom andamento processual dos atos praticados pelo CRMV-AM;
  • Atender todos os prazos estipulados pelo CRMV-AM e CFMV referente a resoluções e procedimentos na área de atuação;
  • Orientar todas as áreas do Conselho em questões relacionadas com a área jurídica, visando garantir que as decisões e procedimentos adotados estejam dentro da lei;
  • Promover e acompanhar a Execução Fiscal da Dívida Ativa, bem como atualizar seus respectivos valores
  • Analisar e atuar em processos administrativos e éticos, emitindo pareceres e se fazendo presente em audiências e julgamentos;
  • Elaboração de relatório mensal das atividades realizadas, inclusive dos processos que foram dado entrada no Poder Judiciário.
  • Controle de todos os processos judiciais e de cobrança.
  • O cargo será gratificado e, como cargo de confiança, poderão ser prestados serviço fora do horário comercial, quando necessário.
  • Acompanhar os contratos, licitações e vencimentos dos mesmos, para proceder os atos necessários em tempo hábil para que o CRMV não fique desfalcado.

Art. 3º.  A remuneração do Cargo de Assessor Jurídico será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua criação.

Publique-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de janeiro de 2021.

Med. Vet. HARUO TAKATANI

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